EAREsp 1890260 - ACORDAO

EAREsp 1890260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 8.3.2021, prazo final em 29.3.2021, agravo interposto em 14.4.2021) e porque a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial não interrompe o prazo recursal nem justifica a intempestividade, mormente quando não se alegou que a decisão denegatória foi genérica.

Parties
Agravante: ROSANGELA PASTORE SPIRANDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA PASTORE SPIRANDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial
  3. 3 Questão de decisão genérica vs. omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 8.3.2021, prazo final em 29.3.2021, agravo interposto em 14.4.2021) e porque a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial não interrompe o prazo recursal nem justifica a intempestividade, mormente quando não se alegou que a decisão denegatória foi genérica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.