AREsp 1895370 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas e sem a necessária especificação para evidenciar omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não houve decisão surpresa, tendo o juiz competência para aplicar o direito diante do substrato fático (iura novit curia); o laudo pericial foi considerado idôneo e suficiente para formar a convicção judicial; e a alteração das decisões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO TADEU DE SANTANA E OUTRA; Requerido/recorrido: ALBERTO ARREDONDO; Requerida/recorrida: HAYDEE LUCRÉCIA CITRONI DE ARREDONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Adjudicação Compulsória Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa +4 more

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Parties

FABIO TADEU DE SANTANA E OUTRA

Agravante

ALBERTO ARREDONDO

Requerido/recorrido

HAYDEE LUCRÉCIA CITRONI DE ARREDONDO

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  3. 3 alegada dependência exclusiva do laudo pericial e possível ofensa ao art. 320 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas e sem a necessária especificação para evidenciar omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não houve decisão surpresa, tendo o juiz competência para aplicar o direito diante do substrato fático (iura novit curia); o laudo pericial foi considerado idôneo e suficiente para formar a convicção judicial; e a alteração das decisões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão de origem