AREsp 1890957 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão, deixou de atacar fundamento autônomo suficiente e suscitou questões que dependem de reexame fático vedado em recurso especial, atraindo as súmulas 182/STJ, 283/STF (por analogia) e 7/STJ, além da incidência por analogia da Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Fundamentação Judicial, Súmulas (182/stj, 283/stf Por Analogia, 284/stf, 7/stj), Enunciado Administrativo 3/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Fundamentação Judicial Súmulas (182/stj, 283/stf Por Analogia, 284/stf, 7/stj) Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inexistência de vícios no acórdão recorrido
  3. 3 execução fiscal - alegada não comprovação de má-fé e ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão, deixou de atacar fundamento autônomo suficiente e suscitou questões que dependem de reexame fático vedado em recurso especial, atraindo as súmulas 182/STJ, 283/STF (por analogia) e 7/STJ, além da incidência por analogia da Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter a decisão agravada