AREsp 1898815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, com pagamento ao final em razão da gratuidade de justiça conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: AHMAD CHAKIB ABDUL HAMID E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 182/stj, Multa Processual, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Intempestividade Súmula 182/stj Multa Processual Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

AHMAD CHAKIB ABDUL HAMID E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, com pagamento ao final em razão da gratuidade de justiça conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Pagamento da multa ao final em razão da gratuidade da justiça, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC