AREsp 1921074 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3/STJ.
- Parties
- Agravante: José Meneses Nascimento; Decisão Agravada: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
José Meneses Nascimento
Agravante
Presidência
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 3/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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