AREsp 1887904 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu pontualmente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ e tampouco impugnando de forma específica a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: URVANEGIA GARCIA ADVOGADOS; Agravante: NILZA MARIA OLIVEIRA COSTA; Agravante: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA SOUZA; Agravante: MARIA LINDENBERG GRAVINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
URVANEGIA GARCIA ADVOGADOS
Agravante
NILZA MARIA OLIVEIRA COSTA
Agravante
JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA SOUZA
Agravante
MARIA LINDENBERG GRAVINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Exigência de demonstração da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório quando aplicada a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu pontualmente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ e tampouco impugnando de forma específica a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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