AREsp 1897049 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 283/STF; diante do entendimento consolidado no STJ (Súmula 182/STJ) e da ausência de impugnação específica, o recurso é manifestamente inadmissível, justificando-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15.

Parties
Agravante: SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA; Agravante: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA; Agravado: ALEX CORREA PALHARES; Agravado: PAULA DO CARMO VERROCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Multa, RISTJ Art. 21 E, V
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 283/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA

Agravante

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA

Agravante

ALEX CORREA PALHARES

Agravado

PAULA DO CARMO VERROCHIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 283/STF; diante do entendimento consolidado no STJ (Súmula 182/STJ) e da ausência de impugnação específica, o recurso é manifestamente inadmissível, justificando-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa