AREsp 1949392 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ por não se verificar que o recurso fosse manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: Aerovias Del Continente Americano S.A. -Avianca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual

Case Brief

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Parties

Aerovias Del Continente Americano S.A. -Avianca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ e art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Competência do relator versus órgão colegiado quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ por não se verificar que o recurso fosse manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ.