AREsp 1849178 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo atacado apenas a Súmula 7/STJ enquanto a decisão também se fundou na Súmula 211/STJ, de modo que existe fundamento autônomo inatacado, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, por já ter sido majorada a verba sucumbencial na decisão monocrática, não são devidos honorários recursais.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices ao provimento do recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e art. 1.021, §1º, do CPC/2015)
  3. 3 Consequências processuais da majoração de honorários sucumbenciais quanto à inexistência de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo atacado apenas a Súmula 7/STJ enquanto a decisão também se fundou na Súmula 211/STJ, de modo que existe fundamento autônomo inatacado, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, por já ter sido majorada a verba sucumbencial na decisão monocrática, não são devidos honorários recursais.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Inexistência de honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão monocrática.