AREsp 1934449 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de demonstração da violação de dispositivos legais, necessidade de reexame de provas segundo Súmula 7/STJ, e dissídio jurisprudencial não demonstrado), nos termos da jurisprudência e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ LUNA; Agravada: NUVEM UAV INDÚSTRIA DE AERONAVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ LUNA

Agravante

NUVEM UAV INDÚSTRIA DE AERONAVES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstração da inaplicabilidade de óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de demonstração da violação de dispositivos legais, necessidade de reexame de provas segundo Súmula 7/STJ, e dissídio jurisprudencial não demonstrado), nos termos da jurisprudência e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno