AREsp 1912717 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos que levaram à denegação do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: UBIRACY NEVES GOMES; Autor: TECNOSOLO ENGENHARIA SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

UBIRACY NEVES GOMES

Autor

TECNOSOLO ENGENHARIA SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisito de demonstrar divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos que levaram à denegação do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.