AREsp 1784140 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão qualificada em relação ao art. 1.022 do CPC/2015; parte das matérias alegadas não foi prequestionada, inviabilizando conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ e súmulas análogas do STF; e eventual resultado divergente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante / Recorrente: Sebastiana Castilho Barbosa; Agravado / Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Mérito Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Sebastiana Castilho Barbosa

Agravante / Recorrente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Mérito Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Sobrestamento do feito (art. 313, V, a, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão qualificada em relação ao art. 1.022 do CPC/2015; parte das matérias alegadas não foi prequestionada, inviabilizando conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ e súmulas análogas do STF; e eventual resultado divergente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisao monocratica que conheceu do agravo e nao conheceu do recurso especial