AREsp 1676135 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida; aplica-se, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SA; Agravantes: SINOSSERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo não conhecido), por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SA

Agravantes

SINOSSERRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Liberação de valores e preclusão anterior à recuperação judicial, conforme alegado pelas recorrentes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida; aplica-se, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo não conhecido), por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.