AREsp 1913308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e limitou-se a reiterar teses e postular revaloração de provas, motivo pelo qual se manteve a decisão com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, §único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PAZZA; Agravado: NILSON DOS REIS DOMIGUES; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS PAZZA

Agravante

NILSON DOS REIS DOMIGUES

Agravado

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e demonstração de sua inaplicabilidade
  3. 3 Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e limitou-se a reiterar teses e postular revaloração de provas, motivo pelo qual se manteve a decisão com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, §único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno