AREsp 1847001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preencheu o ônus da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: TURISMO DE ESTE S/A; Agravante: GERTRUDES OLGA DANDLIKER BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Incidentes (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Incidentes (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

TURISMO DE ESTE S/A

Agravante

GERTRUDES OLGA DANDLIKER BENITEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preencheu o ônus da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.