AREsp 1933763 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), não demonstrando cotejo analítico nem similitude fática para comprovar divergência jurisprudencial; por isso, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA ANUNCIADA DA SILVA LOVATO; Agravado (executado): TARCÍSIO FRANCISCO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Inépcia Da Peça Recursal, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7)
Processual Civil Direito Civil (execução) Agravo Interno Execução De Título Extrajudicial Prescrição Inépcia Da Peça Recursal Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ANUNCIADA DA SILVA LOVATO

Agravante

TARCÍSIO FRANCISCO PEIXOTO

Agravado (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), não demonstrando cotejo analítico nem similitude fática para comprovar divergência jurisprudencial; por isso, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15