AREsp 1956337 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade, atraindo-se, por analogia e pelo princípio da dialeticidade, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade, atraindo-se, por analogia e pelo princípio da dialeticidade, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.