AREsp 1949922 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula nº 182 do STJ, e aplicando-se o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: MAURO PINTO (MAURO); Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

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Parties

MAURO PINTO (MAURO)

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL (BANRISUL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula nº 182 do STJ, e aplicando-se o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.