AREsp 1833530 - ACORDAO

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Por ser o agravo interno dirigido contra acórdão colegiado, caracterizando erro grosseiro e manifesto vício de admissibilidade conforme art. 1.021 do CPC e arts. 258 e 259 do RISTJ, o recurso é incabível, razão pela qual não se conhece do agravo interno e se impõe a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: CYRO CORREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Recursal

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Parties

CYRO CORREA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 rejeição de embargos de declaração por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno dirigido contra acórdão colegiado, caracterizando erro grosseiro e manifesto vício de admissibilidade conforme art. 1.021 do CPC e arts. 258 e 259 do RISTJ, o recurso é incabível, razão pela qual não se conhece do agravo interno e se impõe a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.