AREsp 1923060 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico que levou à inadmissão do recurso especial; em consequência, aplica‑se a vedação ao conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica e impõe‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA; Autora/agravada: G M L F; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido o agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia/inepcia Do Recurso, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Overbooking, Dano Moral, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Agravo Interno Inépcia/inepcia Do Recurso Impugnação Específica Cotejo Analítico +3 more

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA

Agravante

G M L F

Autora/agravada

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica relativa à deficiência de cotejo analítico autoriza o não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico que levou à inadmissão do recurso especial; em consequência, aplica‑se a vedação ao conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica e impõe‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015