AREsp 1914003 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial; por aplicação da Súmula 182/STJ e em atenção ao princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo interno e lhe é negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRESS CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSTRESS CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial; por aplicação da Súmula 182/STJ e em atenção ao princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo interno e lhe é negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.