AREsp 1934337 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não exauriu as instâncias ordinárias na origem (não manejou agravo interno contra decisão monocrática), aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; assim, o agravo interno é desprovido. Considerando o valor da causa e a condição de agricultores, os honorários foram fixados em 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravantes: Ivo Novaki e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ivo Novaki e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art.1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não exauriu as instâncias ordinárias na origem (não manejou agravo interno contra decisão monocrática), aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; assim, o agravo interno é desprovido. Considerando o valor da causa e a condição de agricultores, os honorários foram fixados em 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial