AREsp 1817195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), caracterizando a manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
AGRAVANTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA; AGRAVANTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS CLEVELAND INC; AGRAVADO: HUMANA CLINICA DE RADIODIAGNOSTICO LTDA; AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CURADO DA ROCHA; AGRAVADO: PAULO ROBERTO DA ROCHA; AGRAVADO: ANA APARECIDA REZENDE XAVIER CURADO; AGRAVADO: FRANCISCO ELIEZER CURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

AGRAVANTE

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS CLEVELAND INC

AGRAVANTE

HUMANA CLINICA DE RADIODIAGNOSTICO LTDA

AGRAVADO

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CURADO DA ROCHA

AGRAVADO

PAULO ROBERTO DA ROCHA

AGRAVADO

ANA APARECIDA REZENDE XAVIER CURADO

AGRAVADO

FRANCISCO ELIEZER CURADO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quando o recurso for manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), caracterizando a manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.