AREsp 1631042 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da teoria do venire contra factum proprium e do Código de Defesa do Consumidor) não foram impugnados, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA; Agravante: UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Ação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Teoria Do Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Ação De Fazer Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA

Agravante

UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 10 e 492 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; parte dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da teoria do venire contra factum proprium e do Código de Defesa do Consumidor) não foram impugnados, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.