AREsp 1665089 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incumbência exigida pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 544, §4º, I; 932, III; e 1.021, §1º do CPC/2015, bem como pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALMIR ROGERIO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Produção Antecipada De Provas, Distribuição Da Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Produção Antecipada De Provas Distribuição Da Sucumbência Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALMIR ROGERIO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Produção antecipada de provas e interesse de agir
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à sucumbência/impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incumbência exigida pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 544, §4º, I; 932, III; e 1.021, §1º do CPC/2015, bem como pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.