AREsp 1895252 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não ter demonstrado a inaplicabilidade do óbice da Súmula 282/STF, o agravo não deve ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autora: ISABEL PORTO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inépcia, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Inépcia Preclusão

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ISABEL PORTO DE ABREU

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inaplicabilidade não demonstrada da Súmula 282/STF
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 253, par. único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não ter demonstrado a inaplicabilidade do óbice da Súmula 282/STF, o agravo não deve ser conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.