AREsp 1928306 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nem demonstraram a inaplicabilidade dos óbices suscitados (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIANA CARARO DANELUZ; Agravante: ROBSON UMEO DANELUZ; Demandado: EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA.; Demandado: SPE MERCÊS - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA; Demandado: FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Demandado: MVA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 284/stf; Súmulas 5, 7 E 13/stj), Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 284/stf; Súmulas 5, 7 E 13/stj) Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIANA CARARO DANELUZ

Agravante

ROBSON UMEO DANELUZ

Agravante

EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA.

Demandado

SPE MERCÊS - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

Demandado

FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Demandado

MVA PARTICIPAÇÕES S.A.

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Quando a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por depender do reexame de elementos de convicção
  3. 3 Obrigação do recorrente demonstrar a inaplicabilidade de súmulas e a independência da decisão quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nem demonstraram a inaplicabilidade dos óbices suscitados (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.