AREsp 1936563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido quanto à forma de cálculo da contribuição condominial demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração da similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, tornando inviável o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCELO OCTAVIO FERREIRA ASCOLI; Agravado: CONDOMÍNIO UBÁ VILA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotas Condominiais, Reexame De Fatos E Provas, Remembramento De Lotes, Convenção Condominial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotas Condominiais Reexame De Fatos E Provas Remembramento De Lotes +1 more

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Parties

MARCELO OCTAVIO FERREIRA ASCOLI

Agravante

CONDOMÍNIO UBÁ VILA VERDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à forma de cálculo da contribuição condominial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática e cotejo analítico
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido quanto à forma de cálculo da contribuição condominial demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração da similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, tornando inviável o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.