AREsp 1907353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nem trouxe argumentos novos aptos a afastar o óbice; o acórdão de origem aplica entendimento baseado em apreciação fática (uso da marca dos agravados e captação irregular de clientela) e, ainda, há omissão quanto ao art. 54 da Lei 8.078/90 sem a interposição de embargos de declaração, o que torna inadmissível o recurso especial por força da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: JOSÉLIA MARQUES COTRIM DE SOUSA; Agravados: CABELOLISO.COM LTDA.; Agravados: FRANCISCO RENILDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Reparação De Danos Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉLIA MARQUES COTRIM DE SOUSA

Agravante

CABELOLISO.COM LTDA.

Agravados

FRANCISCO RENILDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Omissão quanto ao art. 54 da Lei 8.078/90 no acórdão de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nem trouxe argumentos novos aptos a afastar o óbice; o acórdão de origem aplica entendimento baseado em apreciação fática (uso da marca dos agravados e captação irregular de clientela) e, ainda, há omissão quanto ao art. 54 da Lei 8.078/90 sem a interposição de embargos de declaração, o que torna inadmissível o recurso especial por força da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno