AREsp 1882566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável a Súmula 182/STJ, e porque não demonstrou, nos autos, divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice decorrente da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Autor: SUELEN SANTOS PEREIRA; Ré: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre O Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

SUELEN SANTOS PEREIRA

Autor

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus de demonstrar, para afastar a Súmula 83/STJ, a existência de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, com indicação de julgados recentes
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e consequência da preclusão/processual quando tal impugnação não é realizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicável a Súmula 182/STJ, e porque não demonstrou, nos autos, divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice decorrente da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial