AREsp 1856444 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.
- Parties
- Autor: ADEIR RAMPAZZO (ADEIR); Réu: WALT DISNEY COMPANY BRASIL S.A. (WALT DISNEY)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Case Brief
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Parties
ADEIR RAMPAZZO (ADEIR)
Autor
WALT DISNEY COMPANY BRASIL S.A. (WALT DISNEY)
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
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