AREsp 1889662 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento Provisório De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Da Decisão

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento Provisório De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de demonstração concreta da inaplicabilidade de súmulas e da independência da solução do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial