AREsp 1933700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas para sanar vícios formais e não para complementar fundamentação já existente; assim, não se afastou o óbice representado pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA APARECIDA BERNARDINO CARDOSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA APARECIDA BERNARDINO CARDOSO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Limitação do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas para sanar vícios formais e não para complementar fundamentação já existente; assim, não se afastou o óbice representado pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno