AREsp 1908912 - ACORDAO

AREsp 1908912 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender-se que houve exaurimento da instância recursal ordinária (os embargos declaratórios monocráticos não alteraram o acórdão colegiado) e, no mérito, aplicando-se a orientação de que, em regra, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada salvo nas hipóteses de ofensa direta à norma federal que disciplina a concessão da medida, manteve-se a tutela por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada (liminar), Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Revisibilidade De Decisões Interlocutórias
Processual Civil Direito Civil Saúde (planos De Saúde) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada (liminar) Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Revisibilidade De Decisões Interlocutórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF (exaurimento da instância ordinária)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender-se que houve exaurimento da instância recursal ordinária (os embargos declaratórios monocráticos não alteraram o acórdão colegiado) e, no mérito, aplicando-se a orientação de que, em regra, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada salvo nas hipóteses de ofensa direta à norma federal que disciplina a concessão da medida, manteve-se a tutela por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a tutela antecipada deferida na instância ordinária.