AREsp 1939835 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.
- Parties
- Agravante: EUNICE DE SOUZA SANTOS; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Ncpc), Incidência Da Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
EUNICE DE SOUZA SANTOS
Agravante
BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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