AREsp 1857451 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: DANIELE OLIVIERI GIOVANINI; Agravante: FABIANE OLIVIERI; Agravante: MONIQUE OLIVIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DANIELE OLIVIERI GIOVANINI

Agravante

FABIANE OLIVIERI

Agravante

MONIQUE OLIVIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação à multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 e natureza não automática dessa sanção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015