AREsp 1913071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 283/STF e limitando-se à reiteração das razões do apelo e à pretensão de revaloração de provas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada: CLARIA MARIA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Revaloração De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Revaloração De Provas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

CLARIA MARIA ALVES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 283/STF
  3. 3 Ausência de dialeticidade recursal e sua consequência na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 283/STF e limitando-se à reiteração das razões do apelo e à pretensão de revaloração de provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.