AREsp 1923988 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados e a incidência da Súmula 7/STJ), circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: TORSTEN RALF BOJLESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

TORSTEN RALF BOJLESEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados e a incidência da Súmula 7/STJ), circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno