REsp 1956045 - ACORDAO

REsp 1956045 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões já apresentadas, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS JESUS SOUZA; Agravada: MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Com Multa
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde Coletivo, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inépcia Da Peça Recursal, Multa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Coletivo Obrigação De Fazer Danos Morais Inépcia Da Peça Recursal Multa

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS JESUS SOUZA

Agravante

MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Com Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões já apresentadas, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa