AREsp 1931591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de superar a decisão agravada, não afastou a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ aplicáveis ao caso e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos para fértil análise em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO DE SOUSA; Agravadas: CURUPAITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravadas: CYRELA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Súmulas 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Súmulas 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO DE SOUSA

Agravante

CURUPAITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravadas

CYRELA CONSTRUTORA LTDA.

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de superar a decisão agravada, não afastou a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ aplicáveis ao caso e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos para fértil análise em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial