AREsp 1858990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, incorrendo na aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela PRIMEIRA TURMA (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela PRIMEIRA TURMA (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, incorrendo na aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.