AREsp 1859021 - ACORDAO

AREsp 1859021 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a remissões e alegações genéricas, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão atacada
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao ônus de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a remissões e alegações genéricas, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.