AREsp 1921918 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente o óbice de ausência de prequestionamento fundado nas Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, sendo ônus da parte demonstrar o desacerto da decisão agravada nas razões recursais.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Agravados: Helena Maria de Carvalho e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

Helena Maria de Carvalho e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Existência de óbice de ausência de prequestionamento com base nas Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente o óbice de ausência de prequestionamento fundado nas Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos dos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, sendo ônus da parte demonstrar o desacerto da decisão agravada nas razões recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial