AREsp 1878620 - ACORDAO

Por se tratar de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial), esses embargos não interrompem o prazo recursal; assim, o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo foi intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Execução Fiscal

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
3 Qual recurso é cabível contra decisão que inadmite o recurso especial (art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial.