AREsp 1852567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a fundamentação recursal mostrou-se dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (e, por analogia, da Súmula 283), tornando o recurso não conhecível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Prescrição Quinquenal, Decreto N. 20.910/1932
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Prescrição Quinquenal Decreto N. 20.910/1932

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Prescrição quinquenal do fundo de direito relativa a benefícios previdenciários
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a fundamentação recursal mostrou-se dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (e, por analogia, da Súmula 283), tornando o recurso não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.