AREsp 1919851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão monocrática, não demonstrou que a matéria pudesse ser decidida sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, o acórdão local já concluiu pela intermediação da agravante, pela falha na prestação de serviços em razão do cancelamento do voo e pela ocorrência de danos morais.

Parties
Agravante: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Agravada: FRANCIANE SILVA LAET; Corré: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária, Falha Na Prestação De Serviços, Indenização Por Danos Morais, Intermediação Na Venda De Passagens
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

FRANCIANE SILVA LAET

Agravada

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 responsabilidade solidária de agência de viagens e companhia aérea em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão monocrática, não demonstrou que a matéria pudesse ser decidida sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, o acórdão local já concluiu pela intermediação da agravante, pela falha na prestação de serviços em razão do cancelamento do voo e pela ocorrência de danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a condenação impugnada.