AREsp 1923137 - ACORDAO

AREsp 1923137 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice relativo ao não cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional, o agravo interno não merece conhecimento, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: ANTONIO MARMORO ROMÃO; Agravada: MARIA ISABEL DE ALMEIDA FIGUEIREDO ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

ANTONIO MARMORO ROMÃO

Agravado

MARIA ISABEL DE ALMEIDA FIGUEIREDO ROMÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Fixação de multa processual nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice relativo ao não cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional, o agravo interno não merece conhecimento, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15