AREsp 1819320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa por interposição manifestamente protelatória)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, de forma automática, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; sua imposição depende de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.