AREsp 1936272 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ e ao defeito de cotejo analítico), o agravo interno não pôde ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BINNOS ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Multa Processual Admissibilidade De Recurso

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Parties

BINNOS ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ e ao defeito de cotejo analítico), o agravo interno não pôde ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.