AREsp 1930339 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento que determinou o não conhecimento do agravo original (ausência da cadeia de procurações, com aplicação da Súmula 115/STJ), atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Agravo Interno Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Instrumentalidade Das Formas

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ para indeferir conhecimento do recurso
  3. 3 faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento que determinou o não conhecimento do agravo original (ausência da cadeia de procurações, com aplicação da Súmula 115/STJ), atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.